Política de Privacidade

Terras Agroturismo & Vinhos Última atualização: julho 2026

Esta Politica deve ser lida em conjunto com a Política de Cookies e Termos e Condições.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados

A Terras Agroturismo & Vinhos, explorada por Dualbiz, Lda., com sede em Monte dos Ourives, Padrão, Beja, titular do registo RNET n.º 4994, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site e dos formulários associados.

NIF: 506437604
Morada: Monte dos Ourives, Padrão, 7800-642, Beja
E-mail de contacto para questões de privacidade: agroturismo.terras@gmail.com

Não sendo obrigatória a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para este tipo de negócio, qualquer questão relacionada com dados pessoais pode ser dirigida diretamente ao contacto acima.

2. Que dados recolhemos, onde e para quê

Recolhemos dados em dois momentos distintos: (a) através do formulário de contacto no site, e (b) através do formulário de check-in online, preenchido pelos hóspedes antes ou durante a estadia. Este segundo formulário está sujeito a regras mais específicas, por decorrer de obrigações legais próprias da atividade de alojamento turístico.

2.1 Formulário de contacto (site)

Através deste formulário recolhemos o nome, e-mail, telefone (quando fornecido) e o conteúdo da mensagem enviada. Estes dados destinam-se exclusivamente a responder a pedidos de informação ou de disponibilidade, com base na diligência pré-contratual solicitada pelo próprio titular dos dados (art. 6.º/1/b do RGPD).

2.2 Formulário de check-in online (hóspedes)

Através deste formulário recolhemos os seguintes dados, consoante a finalidade:

Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de identificação (CC/Passaporte) e morada de residência, com o objetivo de cumprir a obrigação legal de comunicação do Boletim de Alojamento à AIMA através do SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2014. A base legal para este tratamento é o cumprimento de obrigação legal (art. 6.º/1/c do RGPD).
Datas de entrada e saída, número de hóspedes e dados de contacto do titular da reserva, com o objetivo de gerir a reserva e a estadia. A base legal é a execução de contrato (art. 6.º/1/b do RGPD).
Pedidos especiais mencionados voluntariamente (ex. alergias, mobilidade reduzida), com o objetivo de adequar a estadia às necessidades do hóspede. A base legal é o consentimento do titular, dado ao preencher voluntariamente esse campo (art. 6.º/1/a do RGPD).
Dados de hóspedes menores que acompanhem o titular da reserva, para cumprimento da mesma obrigação legal de registo, quando aplicável, com indicação prestada pelo responsável legal do menor.

Nota sobre o Boletim de Alojamento: por lei, todos os estabelecimentos de alojamento turístico e alojamento local são obrigados a comunicar às autoridades competentes os dados de identificação dos hóspedes, nacionais e estrangeiros, dentro do prazo legal aplicável (regra geral, três dias após o início da estadia). Esta comunicação é feita através da plataforma SIBA, gerida pela AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Por este motivo, o preenchimento do check-in com dados de identificação verdadeiros e completos é uma exigência legal, não uma opção do hóspede.

Não recolhemos dados através de ferramentas de analítica ou de publicidade (como Google Analytics ou Meta Pixel). Caso isso venha a mudar, esta política será atualizada e será solicitado o consentimento prévio através de um banner de cookies.

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3. Por quanto tempo guardamos os dados

Pedidos de contacto sem reserva subsequente: até 12 meses após o último contacto.
Dados do Boletim de Alojamento (check-in): conservados pelo prazo legal aplicável, sendo que, após a comunicação à AIMA/SIBA, os dados são mantidos ainda pelo prazo geral de conservação de documentos fiscais e comerciais em Portugal (10 anos), por poderem ser necessários para efeitos fiscais ou de fiscalização.
Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

4. Com quem partilhamos os dados

Os dados podem ser partilhados com:

AIMA / SIBA, por obrigação legal de comunicação do Boletim de Alojamento.
Autoridades públicas, quando exigido por lei (ex. fiscalização, autoridade tributária).
Prestadores de serviços que atuam em nosso nome, nomeadamente:
- fornecedor da plataforma de formulário de check-in online (ex. Google Forms/Google Workspace);
- alojamento (hosting) e e-mail do site;
- contabilidade;
sempre ao abrigo de contratos de subcontratação que garantem o cumprimento do RGPD (art. 28.º).

Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

Transferências internacionais: caso o formulário de check-in seja alojado numa plataforma com servidores fora do Espaço Económico Europeu (ex. Google, nos EUA), a transferência é assegurada através da adesão da Google ao EU-U.S. Data Privacy Framework e/ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, que garantem um nível de proteção equivalente ao exigido pelo RGPD.

5. Cookies

Este site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento. Este tipo de cookies não depende de consentimento prévio, nos termos da Lei n.º 41/2004 (alterada pela Lei n.º 46/2012).

Não são atualmente utilizados cookies de analítica, publicidade ou redes sociais. Se isso vier a mudar, será apresentado um banner de consentimento antes de qualquer cookie não essencial ser ativado.

6. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo ligação segura (HTTPS) no site, acesso restrito aos dados de check-in apenas a quem gere as reservas, e utilização de plataformas de formulários com garantias de segurança e encriptação.

Os documentos de identificação recolhidos no check-in não são publicados nem partilhados além do estritamente necessário para cumprir a obrigação legal de comunicação às autoridades.

7. Os seus direitos

Nos termos do RGPD, tem direito a:

Acesso aos seus dados pessoais;
Retificação de dados incorretos ou incompletos;
Apagamento dos dados, quando aplicável (não aplicável enquanto vigorar a obrigação legal de conservação do Boletim de Alojamento);
Limitação do tratamento em certas circunstâncias;
Portabilidade dos dados que nos forneceu;
Oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo;
Retirar o consentimento a qualquer momento, quando aplicável, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de [e-mail de contacto]. Responderemos no prazo máximo de um mês.

Se considerar que os seus dados não estão a ser tratados corretamente, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

8. Menores

Dados de hóspedes menores que acompanhem o titular da reserva são tratados apenas no âmbito da obrigação legal de registo e da gestão da estadia, mediante indicação do responsável legal pela criança, que assume a veracidade dos dados fornecidos.

9. Ligações a sites externos

Este site pode conter hiperligações para sites de terceiros (ex. redes sociais, motores de reserva). Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente aos dados recolhidos por nós, não sendo da nossa responsabilidade o tratamento de dados feito por esses sites externos, cujas políticas de privacidade próprias recomendamos a leitura.

10. Direitos de propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste site — textos, fotografias, logótipos e demais materiais — são propriedade da Terras Agroturismo & Vinhos / Dualbiz, Lda., ou encontram-se devidamente licenciados, e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A reprodução ou utilização não autorizada destes conteúdos é proibida.

11. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo do documento.

12. Contactos

Terras Agroturismo & Vinhos (Dualbiz, Lda.) Monte dos Ourives, Padrão, Beja E-mail: agroturismo.terras@gmail.com